O que é a LGPD
A Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), é uma lei brasileira que estabelece regras para o tratamento de dados pessoais, realizado tanto em meios digitais quanto físicos, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, além de promover o livre desenvolvimento da personalidade de cada indivíduo.
O texto da LGPD está dividido em 10 capítulos e 65 artigos.
O Capítulo I destaca as disposições gerais, onde o art. 2º apresenta os fundamentos da Lei e o art. 5º trás conceitos básicos como dados pessoais, dados pessoais sensíveis, titular e tratamento de dados.
O que são dados pessoais?
O art. 5º, inciso I define o dado pessoal como toda informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável. Isso significa que a categoria abrange desde informações que identificam alguém de forma direta até aquelas que, em conjunto, podem levar à identificação de um indivíduo.
Exemplos:
• Identificação direta: nome, RG, CPF, gênero, data e local de nascimento, telefone, endereço residencial, fotografia
• Identificação indireta: localização via GPS, prontuário de saúde, cartão bancário, renda, histórico de pagamentos, hábitos de consumo, preferências de lazer; endereço de IP (Protocolo da Internet) e cookies, entre outros.
O que são dados pessoais sensíveis?
O Art. 5º, inciso II, descreve dado pessoal sensível como toda informação sobre:
• Origem racial ou étnica;
• Convicção religiosa;
• Opinião política;
• Filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político;
• Dado referente à saúde ou à vida sexual;
• Dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Quem é o titular do dado?
O Art. 5º, inciso V, classifica o titular do dado como a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
O que é o tratamento de dados pessoais?
O art. 5º, inciso X conceitua tratamento como toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
No capítulo II são apresentados os requisitos para tratar os dados pessoais, os dados pessoais sensíveis, os dados de crianças e adolescentes e como finalizar o tratamento dos dados.
Os direitos do titular dos dados são descritos no capítulo III da Lei.
O capítulo IV é dedicado ao tratamento de dados pessoais por Órgãos Públicos e sua responsabilidade em caso de infração.
O capítulo V fala sobre a transferência internacional de dados. Já o capítulo VI explica quem são os agentes de tratamentos e quais as suas responsabilidades.
Dentre os agentes de tratamento indicados no capítulo VI estão o controlador, o operador e o encarregado de proteção de dados pessoais.
O Encarregado de Dados Pessoais é a pessoa indicada pelo Controlador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Encarregada do 6ºRI: Isabela Conceição de Souza
Email: lgpd.6risalvador@gmail.com
O capítulo VII destaca as medidas de segurança e boas práticas que devem ser adotadas no tratamento dos dados pessoais.
O capítulo VIII explica como ocorre a fiscalização da lei e quais são as sanções administrativas que podem ser aplicadas pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) antiga Autoridade Nacional de Proteção de Dados é a entidade da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional, conforme art. 5º, inciso XIX.
O capítulo IX é dedicado para a Agência Nacional de Proteção de Dados e o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.
As disposições finais da lei estão elencadas no capítulo X.
O Texto completo da LGPD está disponível no website: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm