ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – ART. 1.137-A CNB

• Mandado judicial ou carta de sentença, anexado a um destes:

- A sentença;

- Certidão de trânsito em julgado;

- Prova de quitação dos impostos correspondentes ao ITVI devido à municipalidade;

- Descrição completa do imóvel;

- Identificação completa do adjudicante;

- Inicialmente, deverá apresentar um DAJE DE PRENOTAÇÃO, conforme normatiza o Provimento Conjunto nº CGJ/CCI-16/2020-GSEC de 09/09/2020 do TJ/BA.
Após a análise e assim que o documento estiver apto para o registro e/ou averbação, disponibilizaremos o(s) daje(s) necessário(s).