CONTRATO DE LOCAÇÃO
1. Instrumento particular, apresentado em 2 vias, assinado pelo(s) locador e locatário, com a qualificação completa das partes bem como descrição completa do imóvel, subscrito por duas testemunhas, com reconhecimento de firma das assinaturas e sinal público se necessário.
Obs.: Se o locador/locatário for representado, deverá apresentar o documento comprobatório da qualidade e extensão dos poderes do representante, em via original ou cópia autenticada, com sinal público, se necessário. Caso seja apresentado o contrato social, o mesmo deverá ser instruído com as últimas alterações contratuais, em via original ou cópia autenticada e Certidão da Junta Comercial, expedida a no máximo 30 dias.
Obs.: Os contratos que possuem a cláusula de vigência, são registrados com o objetivo de que a locação permaneça vigente, mesmo nos casos de transferência de propriedade.
Obs.: Os contratos que não possuem a cláusula de vigência são averbados a fim de resguardar o direito de preferência do locatário na aquisição do imóvel. Ressalta-se que tal prerrogativa também decorre dos contratos que contenham a cláusula de vigência.
2. Inicialmente, deverá apresentar um DAJE DE PRENOTAÇÃO, conforme normatiza o Provimento Conjunto nº CGJ/CCI-16/2020-GSEC de 09/09/2020 do TJ/BA.
Após a análise e assim que o documento estiver apto para o registro e/ou averbação, disponibilizaremos o(s) daje(s) necessário(s).
Obs.: contratos de locações de imóveis com cláusula de vigência, ou de arrendamento, serão apurados com base no somatório dos alugueres e rendimentos dos 12 primeiros meses ou do total de meses, nos casos de contrato com prazo inferior a um ano.
Obs.: A averbação apenas para fins de exercício do direito de preferência será considerado ato sem valor econômico.
Dispositivos legais pertinentes:
Art.118 do Código Civil de 2002
Art.118 do Código Civil de 2002
Art.576 do Código Civil de 2002
Art.167, I, 3 da Lei 6015/73
Art.167, II, 16 da Lei 6015/73
Arts.8 e 27 da Lei.8.245/91
Art.1081 e ss do Código de Normas/BA
Art.2º do Provimento 61/2017
Tabela III, Notas explicativas III, I, 12
Obs.: Se o locador/locatário for representado, deverá apresentar o documento comprobatório da qualidade e extensão dos poderes do representante, em via original ou cópia autenticada, com sinal público, se necessário. Caso seja apresentado o contrato social, o mesmo deverá ser instruído com as últimas alterações contratuais, em via original ou cópia autenticada e Certidão da Junta Comercial, expedida a no máximo 30 dias.
Obs.: Os contratos que possuem a cláusula de vigência, são registrados com o objetivo de que a locação permaneça vigente, mesmo nos casos de transferência de propriedade.
Obs.: Os contratos que não possuem a cláusula de vigência são averbados a fim de resguardar o direito de preferência do locatário na aquisição do imóvel. Ressalta-se que tal prerrogativa também decorre dos contratos que contenham a cláusula de vigência.
2. Inicialmente, deverá apresentar um DAJE DE PRENOTAÇÃO, conforme normatiza o Provimento Conjunto nº CGJ/CCI-16/2020-GSEC de 09/09/2020 do TJ/BA.
Após a análise e assim que o documento estiver apto para o registro e/ou averbação, disponibilizaremos o(s) daje(s) necessário(s).
Obs.: contratos de locações de imóveis com cláusula de vigência, ou de arrendamento, serão apurados com base no somatório dos alugueres e rendimentos dos 12 primeiros meses ou do total de meses, nos casos de contrato com prazo inferior a um ano.
Obs.: A averbação apenas para fins de exercício do direito de preferência será considerado ato sem valor econômico.
Dispositivos legais pertinentes:
Art.118 do Código Civil de 2002
Art.118 do Código Civil de 2002
Art.576 do Código Civil de 2002
Art.167, I, 3 da Lei 6015/73
Art.167, II, 16 da Lei 6015/73
Arts.8 e 27 da Lei.8.245/91
Art.1081 e ss do Código de Normas/BA
Art.2º do Provimento 61/2017
Tabela III, Notas explicativas III, I, 12